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5.1. A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil, orçamentária,
financeira e patrimonial, de natureza predominantemente intelectual, destinados à Câmara Municipal de Paranaíta -- MT, com atendimento remoto
contínuo e visitas técnicas presenciais periódicas, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses.
5.2. A contratação compreenderá suporte técnico especializado às rotinas institucionais da Câmara Municipal, abrangendo, no mínimo:
I -- orientação e acompanhamento das rotinas de contabilidade pública, observadas a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº
101/2000, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público -- NBC TSP, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público --
PCASP, as normas da Secretaria do Tesouro Nacional -- STN e as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso -- TCE-MT;
II -- assessoria e consultoria relacionadas ao planejamento e à execução orçamentária da Câmara Municipal, incluindo acompanhamento das
peças de planejamento, créditos adicionais, execução das dotações e demais procedimentos aplicáveis ao Poder Legislativo;
III -- suporte técnico às rotinas financeiras, incluindo acompanhamento da execução da despesa, conciliações, demonstrativos, limites legais e
constitucionais aplicáveis ao Poder Legislativo e demais obrigações correlatas;
IV -- orientação e acompanhamento das rotinas patrimoniais, incluindo registros, classificação, controle, movimentação, depreciação, inventário e
conciliação patrimonial, quando aplicável;
V -- apoio técnico na elaboração, análise, conferência e acompanhamento de balancetes, demonstrativos, relatórios fiscais, contas anuais e
demais informações de natureza contábil, orçamentária, financeira e patrimonial exigidas dos órgãos do Poder Legislativo;
VI -- orientação técnica para atendimento de solicitações, notificações, recomendações, diligências e apontamentos formulados por órgãos de
controle, dentro dos limites do objeto contratado;
VII -- apoio técnico relacionado ao Sistema APLIC/TCE-MT, SICONFI, quando aplicável, e demais sistemas oficiais correlatos, compreendendo
orientação, organização, geração, conferência prévia, pré-validação, identificação de inconsistências, apoio à correção de pendências e suporte
técnico à transmissão das informações;
VIII -- emissão de orientações, relatórios, manifestações técnicas, respostas a consultas e demais documentos relacionados às matérias
abrangidas pelo objeto, quando solicitados pela Câmara Municipal ou necessários à adequada execução dos serviços;
IX -- realização de atendimentos remotos e visitas técnicas presenciais periódicas, em quantitativo e condições definidos neste Termo de
Referência e no contrato administrativo.
5.3. A atuação da contratada em relação ao Sistema APLIC/TCE-MT, SICONFI, quando aplicável, e demais sistemas oficiais correlatos terá
natureza técnica, acessória e de apoio operacional, não abrangendo a substituição das atribuições legais, funcionais e institucionais dos agentes
públicos da Câmara Municipal.
5.4. Permanecerão sob responsabilidade da Câmara Municipal e dos agentes públicos formalmente designados a validação final das
informações, a autorização das remessas, o acompanhamento dos protocolos, a utilização de certificados digitais, as assinaturas eletrônicas e a
prática dos atos oficiais perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais órgãos competentes.
Divulgação quinta-feira, 02 de julho de 2026
Publicação sexta-feira, 03 de julho de 2026
5.5. Não integram o objeto atividades privativas de agentes públicos, atos de gestão, decisões administrativas, ordenação de despesas,
liquidação, pagamento, assinatura de documentos oficiais, validação final de prestações de contas ou quaisquer atribuições que impliquem
substituição da atuação institucional da Câmara Municipal.
A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar suporte técnico especializado e continuado às atividades contábeis,
orçamentárias, financeiras e patrimoniais da Câmara Municipal de Paranaíta -- MT, de modo a contribuir para a regularidade dos procedimentos
administrativos, a qualidade das informações produzidas e o adequado atendimento às exigências dos órgãos de controle.
As rotinas abrangidas pelo objeto envolvem conhecimentos técnicos específicos relacionados à contabilidade aplicada ao setor público, à
execução orçamentária e financeira, ao controle patrimonial, à elaboração e conferência de demonstrativos, ao acompanhamento de limites
legais e constitucionais aplicáveis ao Poder Legislativo, à prestação de contas e ao atendimento de diligências, recomendações e apontamentos
dos órgãos de controle.
A necessidade de apoio técnico especializado decorre da complexidade e da constante atualização das normas aplicáveis à Administração
Pública, especialmente da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 -- Lei de Responsabilidade Fiscal, das Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público -- NBC TSP, do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público -- PCASP, das orientações da
Secretaria do Tesouro Nacional -- STN e das normas e orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso -- TCE-MT.
A contratação pretende proporcionar orientação técnica preventiva e continuada, contribuindo para:
I -- aprimorar a organização e a consistência das rotinas contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais da Câmara Municipal;
II -- reduzir riscos de falhas, inconsistências, atrasos, retrabalho administrativo e apontamentos pelos órgãos de controle;
III -- qualificar os procedimentos internos relacionados à elaboração, análise, conferência e acompanhamento de balancetes, demonstrativos,
relatórios fiscais, contas anuais e demais informações institucionais;
IV -- fortalecer o planejamento, a execução e o acompanhamento das despesas públicas, observados os limites e regras aplicáveis ao Poder
Legislativo Municipal;
V -- apoiar tecnicamente os servidores e agentes públicos responsáveis pelas rotinas abrangidas pelo objeto, sem substituição de suas
atribuições legais, funcionais e institucionais;
VI -- auxiliar na identificação e correção tempestiva de inconsistências relacionadas às informações encaminhadas aos sistemas oficiais de
prestação de contas, incluindo o Sistema APLIC/TCE-MT, SICONFI, quando aplicável, e demais sistemas oficiais correlatos.
VII -- contribuir para o fortalecimento dos controles internos, da transparência, da governança e da segurança técnica dos atos administrativos
praticados pela Câmara Municipal.
A atuação da contratada perante o Sistema APLIC/TCE-MT, SICONFI, quando aplicável e demais sistemas correlatos terá natureza técnica,
acessória e de apoio operacional, abrangendo orientação, organização, conferência prévia, pré-validação, identificação de inconsistências, apoio
à correção de pendências e suporte técnico à transmissão das informações.
Permanecerão sob responsabilidade da Câmara Municipal e dos agentes públicos formalmente designados a validação final das informações, a
autorização das remessas, o acompanhamento dos protocolos, a utilização de certificados digitais, as assinaturas eletrônicas e a prática dos atos
oficiais perante os órgãos de controle.
Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para assegurar apoio técnico especializado às rotinas institucionais da Câmara Municipal de
Paranaíta -- MT, contribuindo para a eficiência administrativa, a regularidade das informações produzidas, a prevenção de riscos e a adequada
prestação de contas.
Com a presente contratação, espera-se obter suporte técnico especializado e continuado capaz de contribuir para o aprimoramento das rotinas
contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais da Câmara Municipal de Paranaíta -- MT.
Pretende-se alcançar, especialmente, os seguintes resultados:
I -- melhoria da qualidade, consistência e tempestividade dos registros, demonstrativos, balancetes, relatórios fiscais, informações patrimoniais e
demais documentos relacionados às rotinas institucionais da Câmara Municipal;
II -- maior segurança técnica na aplicação das normas de contabilidade pública, execução orçamentária, gestão financeira, controle patrimonial,
prestação de contas e atendimento às exigências dos órgãos de controle;
III -- apoio técnico preventivo para identificação, análise e orientação quanto à correção de inconsistências, pendências e dúvidas relacionadas às
matérias abrangidas pelo objeto;
IV -- redução de riscos de atrasos, retrabalho administrativo, falhas de procedimento e inconsistências nas informações contábeis, orçamentárias,
financeiras e patrimoniais produzidas pela Câmara Municipal;
V -- fortalecimento dos controles internos, da governança, da transparência e da organização das rotinas administrativas relacionadas ao objeto;
VI -- melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis, mediante orientação técnica aos servidores e agentes públicos responsáveis
pelas atividades abrangidas pela contratação, sem substituição de suas atribuições legais, funcionais e institucionais;
VII -- aprimoramento do acompanhamento das obrigações legais, dos limites aplicáveis ao Poder Legislativo, das peças de planejamento, da
execução orçamentária e financeira e das informações exigidas pelos órgãos de controle;
VIII -- apoio técnico para conferência prévia, pré-validação, identificação de inconsistências, orientação para correção de pendências e suporte